Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição central no processo de planejamento governamental, articulando as diretrizes de médio prazo do Plano Plurianual com as autorizações anuais de receitas e despesas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a LDO, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A LDO tem como finalidades, entre outras, fixar as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício seguinte, estabelecer as diretrizes para a elaboração da LOA e dispor sobre modificações na legislação tributária.

Answer

A) A definição dos valores mínimos a serem aplicados nas áreas de saúde e educação é competência exclusiva da LDO, não podendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) alterar tais percentuais.

Answer

B) A LDO não exige a apresentação de anexos contendo metas fiscais ou riscos fiscais, uma vez que esses documentos são de elaboração obrigatória apenas no Plano Plurianual.

Answer

C) O conteúdo da LDO restringe-se à previsão de receitas e à autorização de despesas para o período de um ano, sendo vedada a inclusão de temas como política de pessoal ou transferências voluntárias.

Answer

D) Nos estados e municípios, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo até o último dia útil do mês de agosto, sendo sua ausência motivo para a não apreciação da LOA.

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