Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2022

ICMBio

Questão de Legislação Penal Especial

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os próximos itens. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios como o da adequação, havendo compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.