Sobre o abuso de poder na administração… (IDHTEC 2023)

Questões de Direito Administrativo · IDHTEC

Direito AdministrativoAbuso de poderIDHTEC 2023

CM Ilha de Itamaracá

Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:

AChama-se desvio de poder quando o agente público busca alcançar fim diverso do que foi previsto pela lei que lhe permitiu agir, desviando-se, pois, da finalidade da lei.BÉ defeso à própria Administração invalidar seu ato administrativo praticado com abuso de poder, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.CConsidera-se excesso de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa, invadindo atribuições conferidas a outros agentes, ou exercendo atividades que a lei não lhe conferiu.DNem toda ilegalidade se reveste de abuso de poder, mas todo abuso de poder se configura como ilegalidade.EO ato administrativo praticado sob abuso de poder se sujeita ao controle judicial.

Mais questões de Abuso de poder

Ver as 499 questões de Abuso de poder

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.