Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCebraspe 2015
DPU
Questão de Direito Penal
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos. A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.