Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Instituto AOCP 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma das competências das agências de água é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.