Com relação ao regime jurídico constitu… (FMP 2014)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosFMP 2014

TJ MT

Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que

Ao prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.Bao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Cé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.Da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.Ea aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

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