Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFACAPE 2011
Pref Petrolina
Questão de Direito Constitucional
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Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação Brasileira, considere os itens a seguir. I. O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular. II. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. III. O município tem competência concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção ambiental e combater a poluição em todas as suas formas. IV. É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União. V. No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados-membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Todavia, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária, não operando revogação. Dentre os itens acima é (são) verdadeiro(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


