Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFAFIPA 2026
Pref N Sta Rita (RS)
Questão de Direito Constitucional
Considere o seguinte trecho extraído da legislação sobre acessibilidade: "Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência." Com base exclusivamente nas informações apresentadas no trecho, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.