Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2014
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre: I. lei ou ato normativo municipal. II. lei ou ato normativo anterior à Constituição. III. razões de veto. Está correto o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.