Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal a seguinte autoridade:
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