Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Processual Penal
Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial fez uma representação ao Poder Judiciário no sentido de ser ordenada a prisão preventiva de indiciado em inquérito policial, tendo o juiz indeferido o pedido, deixando de decretar a medida excepcional. Nessa situação, em face da decisão denegatória, a autoridade policial poderá interpor recurso, pois é parte legítima para recorrer.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.