Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesVunesp 2019
Pref Itapevi
Questão de Legislação Penal Especial
Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda M unicipal é indagado por populares sobre a existência de proibição na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (E statuto da Criança e do Adolescente), de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.