Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Administrativo
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL TÉCNICO EM QUÍMICA Tipo 01 – Página 2 IEMA
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não podem ser aplicadas as disposições de direito privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.