Question

Quanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário em relação às atividades da Administração Pública, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal, contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar caberá

Accepted Answer

C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, se acolhê-la, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.

Answer

A) mandado de segurança contra tal ato do agente público, com a competência originária definida para primeira ou segunda instância, de acordo com o cargo ocupado pelo agente.

Answer

B) ação popular, ajuizada por qualquer cidadão, sem necessidade de comprovação de interesse ad causam ou da lesividade do ato administrativo impugnado.

Answer

D) ação civil pública, a ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, a quem o interessado ou prejudicado pelo ato poderá representar, por não possuir legitimidade ad causam.

Answer

E) exercício do direito de petição, recorrendo perante a Administração Pública que praticou o ato impugnado e, concomitantemente, deverá ser o Poder Judiciário acionado pelo interessado.

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