Questões de Legislação Penal Especial · FURB

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoFURB 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

No que se refere à família, no que consta na Lei n.° 8.069/1990, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (__)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. (__)Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.