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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarSelecon 2021

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Questão de Direito Constitucional

A atual Constituição Federal de 1988 reza que a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços é vedada em relação a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.