Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalEspécies normativasFUNRIO 2018
ALERR
Questão de Direito Constitucional
Uma lei complementar, ainda enquanto projeto, foi votada e aprovada por maioria de votos do plenário do Senado Federal, que funcionou como casa revisora, e, posteriormente, foi sancionada pelo Presidente da República. À luz do controle de constitucionalidade, será uma norma
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