Em relação a ação popular, assinale a a… (UNESC 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNESC

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularUNESC 2022

Pref Laguna

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

AConforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.BDas decisões interlocutórias cabe apelação.CDas sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.DA propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.ENem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.