Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeITAME 2023
Pref Britânia
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Fazem parte das diretrizes previstas na Constituição Federal, que constituem ações e serviços públicos de saúde e que integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único: I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. II. Rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando aumento significativo das disparidades locais. III. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. IV. Participação da comunidade. Identifique a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

