Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalInstituto AOCP 2022
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Questão de Direito Constitucional
Joaquina é deputada estadual potiguar e propôs uma lei visando atenuar os preços dos combustíveis no Estado do Rio Grande do Norte. Por se tratar de matéria questionada no âmbito da competência legislativa estadual, para disciplinála, ocorreu apreciação do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que rejeitou unanimemente a proposta. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, diante desse cenário, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.