Em matéria de finanças públicas, a Cons… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2011

PGE MT

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

Aao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.Ba inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.Ca instituição de fundos de qualquer natureza.Da transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.Ea abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.