Um Município A institui uma taxa para p… (IBAM 2022)

Direito TributárioTaxasIBAM 2022

CAU RJ

Um Município A institui uma taxa para prestação de coleta de lixo, deixando claro em sua ementa a observância ao Código Tributário Nacional (CTN) e determinando que poderia ser paga por serviços voluntários prestados à Prefeitura. Nesse sentido, sobre a cobrança da referida taxa, vale afirmar que:

Aé correta, pois o CTN não veda a prestação de serviço como pagamento de tributo, mas sim a não opção de pagamento em moedaBé vedada, pois não cabe ao Município a instituição de taxa, mas tão somente a cobrança, conforme disposição do CTNCé vedada, pois o CTN veda a cobrança de tributo que não se trate de prestação pecuniária, e o caso se trata de prestação in laboreDé vedada, pois não se trata de serviço divisível e específico

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.