Proposta de emenda constitucional prete… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2026

DPE BA

Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta

Areforça o limite dado pela Constituição para o controle judicial apenas em hipóteses de desvio de finalidade comprovado.Bé constitucional ao considerar que a atuação judicial na matéria implica substituição da decisão administrativa.Cé desnecessária, pois a execução orçamentária se situa fora do alcance do controle judicial.Dfundamenta-se na natureza política do orçamento, que impede sua análise à luz de direitos fundamentais.Epode ser incompatível com a inafastabilidade da jurisdição caso afaste completamente o controle judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.