Question

Com relação ao Poder Legislativo e processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser sessão legislativa. objeto de nova proposta, na mesma

Answer

A) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Answer

B) Compete ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

D) Qualquer deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Answer

E) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

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