Question

Determinado Município aprovou duas leis. A primeira e stabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de pessoas contratadas para esse fim. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é

Accepted Answer

C) inconstitucional, bem como a segunda, por ambas invadirem competências legislativas privativas da União.

Answer

A) constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios, mas a segunda é i nconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.

Answer

B) inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e dos Estados, mas a segun da é constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

D) inconstitucional, bem como a segunda, por tratarem de matérias de competência legislativa do Estado.

Answer

E) constitucional, com base na competência dos muni cípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e a segunda constitucional, com base na competên cia legislativa suplementar dos municípios.

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