Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalPolítica urbanaConsulplan 2011

DMAE Porto Alegre

Questão de Direito Constitucional

No que se refere à Política e Reforma Urbanas, conforme estipulações da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise. I. A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. II. O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder executivo, mediante aprovação prévia do projeto. III. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.