Questão de Direito Penal

27. camila foi denunciada pelo delito de furto qualificado po, concurso de agentes e rompimento de obstáculo. praticado durante repouso noturno (artigo 155, §§ 1• e 4!!, inciso II, do CP). Segundo a den1Jncla, no dia 14 de abril de 2024, po, volta das duas h<>- ras da manha, Csmila e um segundo agente nao identificado, agindo com unidade de desígnios, teriam subtraido, mediante arrombamento do porta() de entrada da loja, uma escada de RS 1.800,00, pertencente ao estabelecimento comercial. O arrombamento lol atestado po, laudo pericial. Após a Instrução, lol preferida sentença condenando Camila como lnrursa no artigo 155, §§ 1• e 40., Incisos I e IV, do Código Penal. A pena, base loi exasperada em 116, em razao do concurso de agentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, a pena loi aumentada em 113 em razao da majorante do repouso noturno, totalizando 3 anos, 1 mês e 1O dias de reclusao, no regime inicial semiaberto. Ajuiza justificou a fixaçao do regime intennediário no lato de que a ré teria sido condenada em definitivo por delito Idêntico ao oca apurado durante o rurso do presente processo. De acordo com jurisprudência ma)orilárla do Superior Tribunal de Justlça. o erro da sentença deve-se ao fato de que (A) a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno nao incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, §42, do Código Penal. (B) não se admite a utilização de quallficadoca excedente reconhecida no dettto de furto como fundamento para exasperar a pena•base. (C) deve ser reconhecida a atlpicidade da conduta pela aplocação do princípio da insignificãnda, uma vez que a ré é primária e o bem subtraído tem valor próximo ao salàrio mínimo. (D) a causa de aumento de pena do repouso noturnonao se aplica ao furto pratlcado em estabelecimento comercial. (E) a condenação definitiva por fato praticado posterlonnente ao apurado na denúncia nao serve para caracterizar maus antecedentes, podendo, entretanto, ser utilizada para valorar a conduta do agente.