Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosPROGP UFSJ 2008
UFSJ
Questão de Direito Administrativo
7 UFSJ - Concurso Público - Edital Nº 002/2008 CONHECIMENTO GERAL - NÍVEL E - 25 questões
A respeito do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, analise as afirmativas abaixo. I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. II. São legitimados como interessados no processo administrativo as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. III. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. IV. Pode ser objeto de delegação pela autoridade competente a decisão de recursos administrativos. Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.