Question

Considerando o que disciplina a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a geração e aumento de depesa pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Answer

A) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores do penúltimo ano do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Answer

B) A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental torna facultativa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas a estimativa de impacto orçamentário é obrigatória.

Answer

D) Considera-se inadequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho e que não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.

Answer

E) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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