Questões de Direito Constitucional · CONTEMAX

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCONTEMAX 2020

Pref Alagoa Nova

Questão de Direito Constitucional

QUESTÕES – DADOS MUNICIPAIS (13 – 16) 02 PONTOS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova-PB, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: Ao Município é vedado: I - recusar a fé aos documentos públicos; II- manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; III- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. IV- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. Está(ão) correta(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.