Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCONTEMAX 2020
Pref Alagoa Nova
Questão de Direito Constitucional
QUESTÕES – DADOS MUNICIPAIS (13 – 16) 02 PONTOS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova-PB, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: Ao Município é vedado: I - recusar a fé aos documentos públicos; II- manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; III- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. IV- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. Está(ão) correta(s)
Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos
- FGV 2026Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve…
- AMEOSC 2026A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre…
- Fundatec 2026Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo: É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas,…
- Instituto Ágata 2026Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- AMAUC 2026A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionai…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
