Question

Em março de 2020, uma empresa declarou ao fisco estadual que devia R$ 80.000 de ICMS. Posteriormente, identificou-se que o valor correto era de R$ 100.000, sem que houvesse dolo, fraude ou simulação. Nessa situação hipotética, conforme o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ,

Accepted Answer

D) se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Answer

A) se a empresa não tiver efetuado nenhum pagamento do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Answer

B) a existência de declaração do tributo implica que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário seja sempre contado da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido nenhum pagamento.

Answer

C) a apresentação de declaração pelo contribuinte, ainda que desacompanhada de qualquer pagamento, marca o início do cômputo do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN para a constituição do crédito tributário.

Answer

E) se a empresa tiver efetuado pagamento parcial do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte.

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