Para garantir maior segurança à coletiv… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2017

TRT 7

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos. Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

Airregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.Birregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.Cválida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.Dválida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.