Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioContribuição de melhoriaLegalle 2019
Pref Cachoeira Sul
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe o Sistema Tributário Nacional, uma lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a quantos dias para impugnação pelos interessados, relativamente a qualquer dos seus elementos previamente publicados?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.