Sobre finanças públicas, marque a única… (ESAF 2004)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoESAF 2004

MPU

Sobre finanças públicas, marque a única opção correta.

AA Constituição veda, em nível federal, qualquer tipo de vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa.BÉ vedada a utilização de Medidas Provisórias para a abertura, a qualquer título, de crédito extraordinário.CNo âmbito da União, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que a ação seja referendada pelo Congresso Nacional.DÉ permitida a concessão de empréstimos, pelo governo federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas com seu pessoal ativo, desde que feito o empréstimo com base em antecipação de receita.EA Constituição Federal admite que a lei orçamentária contenha uma autorização para contratação de operação de crédito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.