Questão de Legislação Penal Especial

Julgue (como Verdadeiro - V ou Falso - F) as assertivas abaixo para, ao final, escolher a opção correta, tomando por base as disposições da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): ( ) Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade. ( ) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, ainda que estas manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. ( ) Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 11 ( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo exclusivamente a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças. ( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.