Questão de Direito do Trabalho

De acordo com a Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, analise as seguintes assertivas: I. O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. II. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão manter, pelo período de cinco anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma prevista nesta Lei. III. Para a caracterização da violência prevista nesta Lei, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Civil (CC) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quais estão corretas?