Question

Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

Answer

A) A autarquia, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/67, é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

Answer

C) Somente lei específica pode criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública;

Answer

D) As entidades paraestatais, ou serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei, que atuando sem submissão à Administração Pública, promovem o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, as quais arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias;

Answer

E) A lei autoriza que os consórcios públicos recebam personalidade jurídica de direito privado.

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