Question

Maria ajuizou uma ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra o Município Y, buscando a revisão de um ato administrativo que determinou o pagamento de uma taxa indevida. A sentença julgou o pedido improcedente, e Maria recorreu à Turma Recursal, que manteve a decisão. Diante disso, Maria pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a decisão da Turma Recursal violou dispositivo de lei federal. Com base nas regras recursais aplicáveis ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Maria poderá interpor recurso extraordinário ao STF, se demonstrar que a decisão da Turma Recursal violou diretamente a Constituição Federal.

Answer

A) O recurso deve ser conhecido, mas será provido apenas se demonstrada a violação de lei federal na decisão da Turma Recursal.

Answer

B) São cabíveis tanto recurso especial ao STJ quanto recurso extraordinário ao STF, se a matéria envolver questões infraconstitucionais e constitucionais.

Answer

D) As decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são definitivas, não cabendo qualquer recurso aos tribunais superiores.

Answer

E) Maria poderá interpor recurso extraordinário ao STF ou recurso especial ao STJ, dependendo da natureza da questão jurídica envolvida.

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