Uma das atribuições do Conselho Tutelar… (FAPERP 2012)

Direitos HumanosConselho TutelarFAPERP 2012

TJ PB

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Esta decisão poderá ser revista, de acordo com a Lei nº 12.010 de 2009:

Apelo próprio adolescente nos descumprimento injustificado das deliberações.Bpela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.Cpela família nos serviços públicos da área de saúde e previdência.Dpelo representante, em nome da criança, contra o bloqueio dos bens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.