Question

A respeito da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) A Lei conceitua o cargo público como sendo o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.

Answer

A) É uma Lei que disciplina a relação de servidores civis e militares da União, suas autarquias e das fundações públicas federais, empresas públicas e entidades paraestatais. 7

Answer

B) É uma Lei que descreve a forma de acesso a cargos públicos civis e militares da União, identificando, ainda, quem poderá ter acesso a esses cargos.

Answer

D) A Lei prevê que apenas brasileiros maiores de 18 anos e que estejam com suas obrigações eleitorais e militares em dia, poderão ter acesso aos cargos públicos.

Answer

E) Os cargos de provimento em caráter efetivo tem denominação própria e são criados por lei. Os cargos em comissão, em contrapartida, são criados por normas internas de cada órgão de lotação, já que integram a estrutura organizacional daquele órgão.

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