Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)IBADE 2024
Pref Ouro Preto do O
Questão de Legislação Penal Especial
( ) Previnem o aparecimento da doença. Ex.: Eimeriostáticos (como aditivos de ração) e vacinas; ( ) Combatem apenas os sintomas produzidos pela enfermidade. Ex.: Antitérmicos, analgésicos e antinflamatórios; ( ) Têm como objetivo eliminar o agente causal da doença. Ex.: Antibióticos, antiparasitários e outros; (A) A – E – C – B – D; (B) C – D – E – D – A; (C) D – A – C – B – E; (D) B – D – A – C – E; (E) D – E – B – C – A. IBADE
Sobre a prescrição de medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98 por profissional médico-veterinário, analise as informações: I. Conforme previsto na Portaria SVS/MS nº 344/98 que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, médicoveterinário é o profissional prescritor de substâncias e medicamentos sob controle da referida norma, independente da prescrição ser ou não para uso veterinário; II. A parte de identificação do usuário deve conter o nome e endereço completo do paciente, e no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal mediante colocação de espécie, raça e porte, conforme dados preconizados pela Portaria SVS/MS 344/98 em seu anexo XI – modelo de talonário - "B" para uso veterinário e que se estende a todos os demais receituários, tendo em vista que em todos é obrigatória a identificação do animal; III. Caso haja prescrição de substâncias e medicamentos anabolizantes pertencentes à lista C5 da Portaria SVS/MS nº 344/98 por profissional médico-veterinário, dados de CPF do prescritor e CID – Classificação Internacional de Doenças não são dados que constarão no receituário, uma vez que tais dados são necessários e obrigatórios, conforme disposto na Lei 9.965/00 somente para prescrições de medicamentos que serão utilizados por humano e não por animal; IV. Conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 357/01, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, é atribuição do profissional farmacêutico avaliar o receituário com base nos aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos) e também legais. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


