Question

Quanto ao código de mineração, o processo administrativo para aplicação das sanções de anulação ou caducidade da concessão de lavra tramitará com as seguintes diligências, promovidas pelas autoridades respectivas, EXCETO:

Accepted Answer

B) Concluídas as diligências necessárias a regular instrução do processo, previstas na lei, o Diretor-Geral do D.N.P.M. encaminhará os autos ao Advogado-Geral da União.

Answer

A) A intimação, pelo Diretor-Geral do D.N.P.M. do titular, mediante ofício e por edital, quando se encontrar em lugar incerto e ignorado, para apresentação de defesa, dentro de 60 (sessenta) dias contra os motivos arguidos na denúncia ou que deram margem à instauração do processo administrativo.

Answer

C) Examinadas as peças dos autos, especialmente as razões de defesa oferecidas pela Empresa, o processo será encaminhado com relatório e parecer conclusivo, ao Presidente da República.

Answer

D) Da decisão da autoridade superior, poderá a parte interessada pedir reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União.

Answer

E) O Ministro das Minas e Energia é a autoridade que encaminha os autos ao Presidente da República.

Mais questões de Intervenção do Estado no domínio econômico