À luz da Constituição Federal, o Minist… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFCC 2018

MPE PE

MPEPE-Téc.Min-Administrativa-L12 7

À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,

Arepresentar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.Bprestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.Cpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.Dexercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.Erepresentar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.