Question

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Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

O pluralismo partidário e o reconhecimento de direitos próprios das minorias parlamentares constituem elementos essenciais do princípio democrático e da própria ordem constitucional. Sobre as relações de poder internas das Casas Legislativas, especialmente em relação à Câmara dos Vereadores, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) o princípio da separação e independência dos poderes impede, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado para exercer cargo político no Poder Executivo, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida na Administração.

Answer

A) a instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no
âmbito da Câmara Municipal, está vinculada à satisfação de
três (03) exigências: subscrição do requerimento de constituição
da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa;
indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa;
e referendo do Plenário da Câmara;

Answer

B) o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico representam projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política, razão pela qual se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra depende de decisão judicial;

Answer

C) o ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal que, interpretando dispositivo regimental, submete, à apreciação do Plenário, emenda parlamentar aglutinativa que inova e aproveita matéria prejudicada e rejeitada anteriormente viola o direito das minorias e, por não se constituir como matéria interna corporis, permite o controle judicial pela via do mandado de segurança;

Answer

D) a apreciação do veto do Prefeito à emenda à Lei Orgânica será realizada pelo Plenário da Câmara no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores;

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