Question

Fonte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ISO 31000: Gestão de riscos – Diretrizes. Rio de Janeiro: ABNT, 2018.

Determinado projeto de Lei Orçamentária Anual da União incluiu dispositivo que autorizava genericamente o Poder Executivo a alienar imóveis públicos federais e a reorganizar carreiras administrativas no exercício financeiro seguinte. O relator sustentou que tais matérias poderiam constar da LOA porque possuíam impacto financeiro e estavam relacionadas ao equilíbrio fiscal. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: CONCURSO PÚBLICO Página 22 de 25

Accepted Answer

E) A inclusão é inconstitucional, pois a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Answer

A) A inclusão é constitucional, pois toda matéria com repercussão financeira pode ser disciplinada na Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) A inclusão é constitucional apenas quanto à reorganização de carreiras, pois despesa com pessoal é matéria obrigatória da LOA.

Answer

C) A inclusão é constitucional, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Answer

D) A inclusão é inconstitucional apenas quanto à alienação de imóveis, pois reorganização de carreiras pode ser tratada livremente na LOA.

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