Questão de Direito Constitucional

Políticas Sociais e Seguridade Social O financiamento e a gestão das políticas sociais no Brasil são profundamente influenciados por contextos políticos e econômicos. Em relação às disposições constitucionais sobre seguridade social e às transformações recentes nas políticas de assistência, saúde e previdência, considere as seguintes afirmações: I. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, introduziu a obrigatoriedade da capitalização individual como regra geral para os novos segurados, desvinculando o financiamento da previdência do modelo solidário de repartição simples. II. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto de gastos públicos, afetou diretamente os investimentos na seguridade social, sendo apontada por Behring (2020) como um mecanismo de austeridade fiscal que compromete a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação dos programas de transferência de renda. III. A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social como um sistema integrado, composto pelas áreas de saúde, assistência social e previdência, sendo o financiamento garantido exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores ao INSS. Assinale a alternativa correta: