Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2014
Pref Recife
Questão de Direito Constitucional
A respeito das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
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