Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)Vunesp 2013
COREN SP
Questão de Legislação Penal Especial
Em São Paulo, a Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde e das ações de saúde, estabelece que o acesso do usuário ao seu prontuário médico
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