Questão de Direito Tributário

Podemos admitir o conceito de Obrigação Tributária como a obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado, ou seja, uma relação jurídica que surge com um fato previsto em lei. Julgue os itens a seguir sobre esse contexto de obrigações, fato gerador, lançamento e crédito tributário: I. O dever e o direito são incidências das normas, ou seja, o dever de alguém pagar o tributo e o direito do Estado cobrar e receber esse mesmo darse essa circunstância com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida e lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. A notificação é requisito essencial para que o crédito tributário seja líquido, certo e exigível, passando a contar, a partir dessa notificação, os prazos para pagamento, impugnação, decadencial e prescricional, conforme o caso. Existe a notificação pessoal, postal, por edital e hoje me dia eletrônica. III. Uma determinada situação de fato pode ser ao mesmo tempo, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória. Assim, a situação de um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação acessória de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória). Estão corretos os itens: