Question

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Answer

A) A validade jurídica dos atos efetivamente praticados é condição essencial para a incidência tributária, de modo que atos nulos não podem constituir fatos geradores de obrigações tributárias.

Answer

B) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos no âmbito tributário, inclusive para determinar os efeitos tributários dos atos praticados.

Answer

D) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Answer

E) A definição legal do fato gerador da obrigação tributária interpreta-se levando em conta os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados, de modo que a forma jurídica prevalece sobre a substância econômica da operação.

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